Área Restrita

05/03/2021

Declaração IRPF 2021

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2021 deve ser apresentada no período de 01 de março até 30 de abril de 2021.


DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO:


A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2020:


a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou, pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005; ou

h) recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.


DISPENSA DE APRESENTAÇÃO:


Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:


a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.


A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste anual, com a finalidade de comprovação de renda e bens para instituições financeiras e demais.


Atenção cliente MEI, avalie a necessidade de entrega, você pode estar obrigado.



Encontram-se disponíveis as pastas para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2021, solicite a sua pelo telefone 54 (3027-1414).


Neste ano, estamos disponibilizando também as pastas em formato digital através do e-mail ir@exaconta.com.br.


Fonte: RFB