Área Restrita

02/04/2020

MP dos Salários - Redução e Suspensão do Contrato de Trabalho

Segue integra da MP 936:


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-D | Seção: 1 - Extra | Página: 1

 Órgão: Atos do Poder Executivo

 

MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

 Institui  o Programa Emergencial de Manutenção do  Emprego e da  Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do  estado de calamidade pública reconhecido  pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e  da   emergência  de  saúde  pública de  importância internacional decorrente  do   coronavírus  ( covid-19 ),  de que trata a  Lei  nº 13.979,  de 6  de fevereiro de 2020, e dá  outras providências.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso  da  atribuição que lhe  confere o art. 62 da  Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta  Medida Provisória institui  o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda   e  dispõe  sobre  medidas  trabalhistas  complementares  para  enfrentamento  do   estado  de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da  emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  coronavírus ( covid-19 ) de que trata a Lei nº

13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

 

Seção I

 

Da  instituição,  dos objetivos e das medidas do   Programa Emergencial de  Manutenção do

Emprego e da Renda

 

Art. 2º Fica  instituído o Programa Emergencial de Manutenção do  Emprego e da  Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:

 

I - preservar o emprego e a renda;

 

II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

 

III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do  estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

Art. 3º São  medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

 

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica, no âmbito da  União,  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, aos órgãos  da  administração pública direta e indireta, às  empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

 

Art. 4º Compete ao  Ministério da  Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do  Emprego e da  Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

 

 

Seção II

 

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

 

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda, a ser  pago nas  seguintes hipóteses:

 

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

 

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

§  1º  O  Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda  será custeado com recursos da União.

 

§  2º O  Benefício Emergencial de  Preservação  do  Emprego e da   Renda  será de prestação mensal e devido a partir da  data do início da  redução da  jornada de trabalho e de salário ou da  suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

 

I - o empregador informará ao  Ministério da  Economia a redução da  jornada de trabalho e de salário ou  a  suspensão temporária do  contrato de trabalho, no  prazo de dez dias,  contado da  data da celebração do acordo;

 

II  - a  primeira parcela será paga no  prazo de trinta dias,  contado da  data da  celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso  I; e

 

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

§ 3º Caso o empregador não  preste a informação dentro do prazo previsto no inciso  I do § 2º:

 

I - ficará responsável pelo pagamento da  remuneração no  valor  anterior à redução da  jornada de trabalho e de salário ou da  suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

 

II  - a  data de início  do  Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda  será fixada na  data em  que a  informação tenha sido  efetivamente prestada e o  benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

 

III  - a  primeira parcela, observado  o  disposto no  inciso  II,  será paga no  prazo de trinta dias, contado da data em  que a informação tenha sido  efetivamente prestada.

 

§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

 

I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

 

II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

 

§ 5º  O recebimento do  Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda  não impede a  concessão e não  altera o valor  do  seguro-desemprego a  que o empregado vier  a  ter direito, desde que cumpridos os  requisitos previstos na  Lei nº 7.998,  de 11 de janeiro de 1990,  no  momento de eventual dispensa.

 

§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

 

§  7º  Serão  inscritos em   dívida   ativa   da   União   os  créditos  constituídos em   decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda pago indevidamente ou  além do  devido, hipótese em  que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,  para a execução judicial.

 

Art. 6º O valor  do  Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda  terá como base de cálculo o valor  mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos  termos do art.

5º da Lei nº 7.998,  de 1990,  observadas as seguintes disposições:

 

I  - na  hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário,  será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

 

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor  mensal:

 

a)  equivalente a  cem por  cento do  valor   do  seguro-desemprego a  que o  empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

 

 

b) equivalente a setenta por  cento do  seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

 

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da  Renda será pago ao empregado independentemente do:

 

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo; II - tempo de vínculo empregatício; e

III - número de salários recebidos.

 

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda  não   será devido ao empregado que esteja:

 

I - ocupando cargo ou  emprego público, cargo em  comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

 

II - em  gozo:

 

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral  de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social,  ressalvado o disposto no parágrafo único do  art. 124 da  Lei nº 8.213, de 24 de julho  de 1991;

 

b) do seguro-desemprego, em  qualquer de suas modalidades; e

 

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A  da Lei n° 7.998,  de 1990.

 

§   3º  O   empregado  com  mais  de   um    vínculo   formal   de  emprego  poderá  receber cumulativamente um  Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou  com suspensão temporária do  contrato de trabalho,  observado o  valor  previsto no caput do  art.  18 e a  condição prevista no  § 3º do  art.  18, se houver vínculo na  modalidade de contrato intermitente, nos  termos do  disposto no  § 3º do  art.  443  da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943.

 

§ 4º Nos  casos em  que o cálculo do benefício emergencial resultar em  valores decimais, o valor a ser  pago deverá ser  arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

 

Seção III

 

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

 

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da  jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por  até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

 

I - preservação do valor  do salário-hora de trabalho;

 

II   -  pactuação  por   acordo  individual escrito  entre  empregador  e  empregado,   que  será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois  dias  corridos; e

 

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos  seguintes percentuais:

 

a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento.

Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois  dias  corridos, contado:

 

I - da cessação do estado de calamidade pública;

 

II  - da  data estabelecida no  acordo individual como termo de encerramento  do  período e redução pactuado; ou

 

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

Seção IV

 

 

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

 

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a  suspensão temporária do  contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser  fracionado em  até dois  períodos de trinta dias.

 

§  1º  A suspensão  temporária do  contrato de trabalho será pactuada por   acordo  individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao  empregado com antecedência de,  no mínimo, dois  dias  corridos.

 

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

 

I - fará  jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

 

II  - ficará autorizado a  recolher para o  Regime Geral  de Previdência Social na  qualidade de segurado facultativo.

 

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois  dias  corridos, contado: I - da cessação do estado de calamidade pública;

II  - da  data estabelecida no  acordo individual como termo de encerramento  do  período e suspensão pactuado; ou

 

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

 

§ 4º Se  durante o  período de suspensão temporária do  contrato de trabalho o  empregado mantiver as  atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por  meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho  à  distância, ficará descaracterizada   a  suspensão  temporária do   contrato de  trabalho,  e  o empregador estará sujeito:

 

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; II - às penalidades previstas na legislação em  vigor; e

III - às sanções previstas em  convenção ou em  acordo coletivo.

 

§ 5º  A empresa que tiver  auferido,  no  ano-calendário de 2019,   receita bruta superior a  R$

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),  somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor  de trinta por  cento do  valor  do  salário do  empregado,  durante o  período da  suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

 

Seção V

 

 

 

da Renda


Das  disposições comuns às  medidas do  Programa Emergencial de Manutenção do  Emprego e

 

 

Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da  Renda poderá ser  acumulado com o  pagamento,  pelo empregador,  de ajuda compensatória mensal, em  decorrência da  redução de jornada de trabalho e de salário ou  da  suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

 

§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput :

 

I - deverá ter o valor  definido no acordo individual pactuado ou em  negociação coletiva; II - terá natureza indenizatória;

III - não  integrará a base de cálculo do  imposto sobre a renda retido na fonte ou da  declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

 

IV - não   integrará a  base de cálculo da   contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha  de salários;

 

V - não  integrará a base de cálculo do valor  devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio  de 1990,  e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

 

 

VI - poderá ser  excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro real.

 

§  2º Na  hipótese de redução proporcional de jornada e de salário,  a  ajuda compensatória prevista no caput não  integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

 

Art.  10.  Fica  reconhecida a  garantia  provisória no  emprego ao   empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da  Renda, de que trata o art. 5º, em  decorrência da redução da  jornada de trabalho e de salário ou  da  suspensão temporária do  contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos  seguintes termos:

 

I - durante o período acordado de redução da  jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

 

II  - após o  restabelecimento da   jornada de trabalho e de salário ou  do  encerramento da suspensão temporária do  contrato de trabalho, por  período equivalente ao  acordado para a redução ou  a suspensão.

 

§  1º  A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o  período de  garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao  pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em  vigor, de indenização no valor  de:

 

I  - cinquenta por  cento do  salário a  que o  empregado  teria direito no  período de garantia provisória no  emprego,  na  hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual  ou  superior a vinte e cinco por cento e inferior  a cinquenta por cento;

 

II - setenta e cinco por  cento do  salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no  emprego,  na  hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual  ou  superior a cinquenta por cento e inferior  a setenta por cento; ou

 

III - cem por  cento do  salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no  emprego,  nas  hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em  percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

§ 2º O disposto neste artigo não  se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por  justa causa do empregado.

 

Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de  contrato  de  trabalho  de  que  trata  esta  Medida Provisória poderão  ser   celebradas por   meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

 

§ 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso  III do caput do art. 7º.

 

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da

Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos  seguintes termos:

 

I - sem percepção do  Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior  a vinte e cinco por cento;

 

II  - de vinte e cinco por  cento sobre a  base de cálculo prevista no  art.  6º para a  redução de jornada e de salário igual  ou superior a vinte e cinco por cento e inferior  a cinquenta por cento;

 

III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual  ou superior a cinquenta por cento e inferior  a setenta por cento; e

 

IV - de setenta por  cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

 

§ 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação  de  seus termos, no  prazo de dez dias   corridos, contado  da   data de publicação desta Medida Provisória.

 

§ 4º Os  acordos individuais de redução  de jornada de trabalho e de salário ou  de suspensão temporária  do   contrato de  trabalho,  pactuados  nos   termos  desta  Medida  Provisória, deverão  ser comunicados pelos empregadores  ao  respectivo  sindicato laboral, no  prazo de até dez dias   corridos,

 

 

contado da data de sua celebração.

 

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por  meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

 

I - com salário igual  ou inferior  a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

 

II - portadores de diploma de nível  superior e que percebam salário mensal igual  ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral  de Previdência Social.

 

Parágrafo único. Para os  empregados não  enquadrados no caput , as  medidas previstas no  art.

3º somente poderão ser  estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por  cento, prevista na  alínea "a" do  inciso  III do caput do  art. 7º, que poderá ser  pactuada por acordo individual.

 

Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou  a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

 

Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal  do  Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998,  de 1990.

 

Parágrafo único.  O processo de fiscalização,  de notificação,  de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no  Título  VII da  Consolidação das Leis do  Trabalho,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943,  não   aplicado o  critério da  dupla visita  e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

 

Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

 

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do   contrato de trabalho,  ainda que  sucessivos, não   poderá ser   superior a  noventa  dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:

 

I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A  da  Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser  oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não  presencial, e terá duração não  inferior  a um  mês e nem superior a três meses;

 

II - poderão ser  utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título  VI da  Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e

 

III  - os  prazos previstos no  Título  VI da  Consolidação das Leis  do  Trabalho aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

 

Art.  18.  O  empregado  com  contrato de  trabalho intermitente formalizado até  a  data de publicação  desta  Medida Provisória, nos  termos do  disposto no § 3º do  art. 443  da  Consolidação das Leis do  Trabalho,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943,  fará  jus  ao  benefício emergencial mensal no valor  de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

 

§ 1º O benefício emergencial mensal será devido a partir da  data de publicação desta Medida

Provisória e será pago em  até trinta dias.

 

§ 2º Aplica-se ao benefício previsto no caput o disposto nos  § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos  § 1º e

§ 2º do art. 6º

 

 

§ 3º A existência de mais de um  contrato de trabalho nos  termos do disposto no § 3º do art. 443 da  Consolidação das Leis  do  Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943,  não  gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

 

§  4º  Ato do  Ministério da   Economia disciplinará a  concessão e o  pagamento do  benefício emergencial de que trata este artigo.

 

§ 5º  O benefício emergencial mensal de que trata o caput não  poderá ser  acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

 

Art.  19.  O  disposto no  Capítulo VII da   Medida Provisória nº  927,  de 2020, não   autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no  trabalho pelo empregador,  e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas  hipóteses excepcionadas.

 

Art. 20. Esta  Medida Provisória entra em  vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2020; 199º  da Independência e 132º  da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO