Área Restrita

01/01/2016

Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e - Caxias do Sul

Conforme DECRETO  N° l 7.920, DE 14 DE DEZEMBRO  DE 2015 seguem abaixo o texto sobre os prazos para emissão da NFS-e:

 

Seção II

 

Da Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e

 

Art.    8°   As   pessoas    juridicas     prcstadoras     de   serviços     sujeitas    ao   ISSQN, estabelecidas    neste  Municipio,   ficam obrigadas   a emitir  Nota  Fiscal  de Serviços   eletrônica -NFS-e,  de acordo  com o estabelecido  abaixo:

 

 

I -   a partir  de  1 º   de marco  de 2016,    as pessoas  jurídicas   com  receita  bruta  anual com  prestação   de  serviços   no exercício   de 2015,   superior  a R$  300.000,00    (trezentos   mil reais);

 

II -   a partir  de  1 º de  maio  de 2016,  as pessoas  jurídicas   com  receita  bruta  anual com  prestação  de serviços  no exercício  de 2015,    entre  R$ 200.000,01    (duzentos   mil  reais  e um centavo)  e R$ 300.000,00  (trezentos  mil  reais);

 

III - a partir  de  1 º    de julho  de 2016,    as pessoas  jurídicas   com  receita  bruta  anual com   prestação  de serviços  no exercicio   de 2015,    entre  R$  100.000,00    (cem  mil  reais)   e R$ 200.000,00  (duzentos  mil reais) e,

 

IV - a partir  do exercício   de 2016,  inclusive,   as pessoas juridicas   que atingirem   R$ 100.000,00  (cem  mil  reais)  de receita   bruta  com  prestação   de serviços,   dentro  de cada  ano civil,   ficam obrigadas  a ernissão  da NFS-e,  a partir  do terceiro  mês subsequente   aquele   em que ocorrer  o fato.

 

§ 1 º     É facultado   as pessoas jurídicas   prestadoras   de serviços   sujeitas   ao ISSQN, aderir    voluntariamente     ao   Sistema    da   NFS-e,   a   qualquer    tempo,    sem   prejuízo    da obrigatoriedade    estabelecida   nos incisos  anteriores.