Área Restrita

01/01/2016

Substituição Tributária a partir de 01.01.2016

 Substituição Tributária a partir de 01.01.2016

 

Conforme o Convênio ICMS 92/15, com redação alterada pelo Convênio ICMS 146/2015, determina a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, devem ser observados por todos os contribuintes do ICMS, independentemente do regime de tributação, adotado pelo contribuinte.

 

Desta forma, a partir de 01 de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15, alterado pelo Convênio 146/2015 não se sujeitarão aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

 

Assim, a análise das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a partir de 01.01.2016, bem como o respectivo CEST – Código Especificador da substituição tributária será pelos Anexos II a XXIX, constantes no convênio supra mencionado.

 

Saliente-se que o Decreto nº 52.846, de 30.12.2015 - DOE de 31.12.2015, parametrizou no Rio Grande do Sul as mercadorias em conformidade com o Convênio 92/15.

 

De outra parte, para fins de pesquisa foi elaborado um quadro por grupo de mercadoria, conforme segue,  para visualização imediata da abrangência do Convênio, contudo sem o prejuízo de observar as tabelas do Decreto 52.846/2015 supra.

 

           

COMPARATIVO POR GRUPO – A ANALISE DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ PELA NCM E DESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS MERCADORIAS TROCARAM APENAS DE GRUPO.

 

 

ITENS DO APÊNDICE II – SEÇÃO III - RICMS/RS

ANEXOS DO CONVÊNIO 92/15

ITEM

MERCADORIA

ANEXO DO CONVÊNIO

MERCADORIA

I

Bebidas

IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

II

Cigarros e outros produtos de fumo

V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

III

Cimento de qualquer espécie

VI

CIMENTOS

IV

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos

VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

V

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas

XVII

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

 

VI

Produtos farmacêuticos

XIV

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

VII

Revogado

 

 

VIII

Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:

XXV

TINTAS E VERNIZES

 

IX

Veículos novos motorizados

XXVI

VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

X

Veículos novos classificados nos seguintes códigos da NBM/SH-NCM

XXVII

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

XI

Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem

 

EXCLUÍDO DA ST

XII

Filmes fotográficos e cinematográficos e "slides", exceto os classificados nas subposições 3701.10 e 3702.10, da NBM/SH-NC

 

EXCLUÍDO DA ST

XIII

Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros

XXI

EXCLUÍDO DA ST O CÓDIGO 9613.1000

XIV

Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters"

X

 LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

XV

Pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos

 

EXCLUÍDO DA ST, MANTIDO APENAS O CÓDIGO 8507.80.00 ANEXO XXII

XVI

Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina

XXIV

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

XVII

Energia elétrica

VIII

ENERGIA ELÉTRICA

 

XVIII

Aparelhos celulares e cartões inteligentes

 

a) terminais portáteis de telefonia celular - 8517.12.31

b) terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - 8517.12.13

c) outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular - 8517.12.19

d) cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") - 85.23.52.00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XXII

 

 

 

 

 

 

A - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

B - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

C - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

XIX

Rações tipo "pet" para animais domésticos

XXIII

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

XX

Autopeças

II

AUTOPEÇAS

XXI

Colchoaria

 

EXCLUÍDO DA ST

XXII

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

XXI

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

XXIII

Revogado

 

 

XXIV

Ferramentas

IX

FERRAMENTAS

 

XXV

Materiais elétricos

XIII

MATERIAIS ELÉTRICOS

 

XXVI

Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:

XI

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

XXVII

Bicicletas

    
     
     
 

4013.20.00

64,67

74,59

90,46

 

8512.10.00

64,67

74,59

90,46

     

 

EXCLUÍDO DA ST OS CÓDIGOS 87.12.00; 8512.10.00 E 87.14.90

 

Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas          

XVII

Mantido na ST

 

Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas

XVII

Mantido na ST

XXVIII

Brinquedos

 

EXCLUÍDO DA ST

XXIX

Materiais de Limpeza

XII

MATERIAIS DE LIMPEZA

XXX

Produtos alimentícios

XVIII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

XXXI

Artefatos de uso doméstico

 

 

 

a) serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico:

1 - não descartáveis - 3924.10.00

2 – descartáveis - 39.24.10.00

b) artefatos de madeira para mesa ou cozinha - 4419.00.00   

c) filtros descartáveis para coar café ou chá - 4823.20.9       

d) bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão - 4823.  

e) artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - estojos  - 6911.10.10         

f) artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - avulsos - 6911.10.90          

g) artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica  - 6911.10 e 6912.00.00         

h) velas para filtros - 6912.00.00      

i) objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha  - 7013          

j) outros copos, exceto de vitrocerâmica - 7013.37.00           

k) objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos  - 7013.42.90           

l) artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável - 7323.93.00    

m) artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio - 7323.9, 7418 e 7615

n) outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio; formas comercializadas individualmente e em conjunto - 7615.10.00

o) outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras - 7615.10.00

p) facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico - 8211       

q) facas de mesa de lâmina fixa   8211.91.00         

r) facas de lâmina cortante ou serrilhada, e suas lâminas, para cozinha ou açougue - 8211.92.10        

s) colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes   - 8215  

t) garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro)    - 9617.00

 

 

 

 

 

 

 

XII

XII

 

 

 

XV

 

 

XV

 

 

XIX

 

 

 

 

XIX

 

 

XIX

 

XIX

 

XXVIII

 

XXVIII

 

 

XXVIII

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

L - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

M - EXCLUÍDO DA ST, MANTIDO OS CÓDIGOS 7418.20.20 E 7615.20.00 ANEXO XI

 

 

 

N - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

 

O - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

 

Q- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

R - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

S - POSIÇÃO EXCLUÍDA DA ST

 

 

 

 

T - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

XXXII

Bebidas quentes- As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A.

III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

XXXIII

Artigos de papelaria

XX

PRODUTOS DE PAPELARIA

 

XXXIV

Instrumentos musicais

 

EXCLUÍDO DA ST

 

XXXV

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

XXII

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

XXXVI

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

 

a) aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os filtros de barros - 84.21.2100

b) aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro - 8421.21.00

c) concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída igual ou inferior a 6 l por min - 8421.39.30

d) balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico - 8423.10.00

e) pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes - 8424.20.00

f) máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão - 8424.30.10, 8424.30.90 E 8424.90.90

g) máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm, quando não dobradas - 8443.12.00

h) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM - 8467

i) maçaricos de uso manual e suas partes- 8468.10.00 E 8468.9010

j) máquinas e aparelhos a gás e suas partes - 8468.20.00 E 8468.9090

k) máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - 8515.1

l) máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência -8515.2

m) talhas, cadernais e moitões - 8425

n) partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da subposição 8515.1 e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da subposição 8515.2, exceto dos produtos destinados à construção civil - 8515

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XXII

 

 

XXII

 

 

 

 

 

 

XXII

 

 

 

 

 

 

 

XXII

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

 

E - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

G- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

H - MANTIDO NA ST SOMENTE FURADEIRAS ELÉTRICAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 84.67.21.00 ANEXO IX

 

 

 

 

I- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

J- CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

K - CÓDIGO  EXCLUÍDO DA ST

 

L - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

 

 

M - SOMENTE NA ST O CÓDIGO 8425.42.00 ANEXO II

 

 

N - CÓDIGO EXCLUÍDO DA ST

XXXVII

Artigos para bebê

 

EXCLUÍDO DA ST, EXCETO O CÓDIGO 9401.90.90 INSERIDO NO ANEXO II 

XXXVIII

Artigos de vestuário

 

EXCLUÍDO DA ST

 

 

 

XV

PAPEIS

 

 

XVI

PLÁSTICOS

 

 

XIX

PRODUTOS CERÂMICOS

 

 

XXVIII

VIDROS

 

 

XXIX

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

 

Em relação as mercadorias excluídas do regime da substituição tributária o estabelecimento atacadista e/ou varejista deverá ressarcir ou adjudicar o ICMS pago pela entrada, conforme procedimentos operacionais previstos no Decreto nº 52.840, de 29.12.15 - DOE RS de 30.12.15, consoante segue:

 

 

Levantamento do Estoque

De acordo com o Livro V, art. 33, o estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de dezembro de 2015, mercadorias recebidas com retenção do imposto que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária por força do Convênio ICMS 92/201 , deverá:

I - inventariar o estoque naquela data (31.12.2015), escriturando-o no Livro Registro de Inventário;

NOTA - O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

II - elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do crédito fiscal a ser adjudicado e os elementos necessários para sua apuração;

NOTA - A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual.

III - determinar o valor do imposto passível de restituição, correspondente ao débito próprio do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º.

Legislação complementar

Livro III, Artigo 23, Parágrafos 2º e 3º, do RICMS.

Art. 23 - A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária:

 (...)

§ 2º - O crédito fiscal a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias.

NOTA 01 - Será considerado, quando houver, o benefício de redução tanto da base de cálculo quanto do débito de responsabilidade por substituição tributária.

NOTA 02 - A adjudicação de créditos fiscais por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que recolhem o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, fica limitada ao valor do imposto pago referente à substituição tributária.

NOTA 03 - A adjudicação de créditos fiscais por estabelecimentos enquadrados no CGC/TE na categoria geral correspondente as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, destinadas à comercialização ou industrialização, fica limitada ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente.

§ 3º - Quando não for possível determinar-se a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída.

Parágrafo único - A restituição do imposto será efetuada:

a) em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

NOTA - Neste caso, o contribuinte deverá:

a) emitir, para cada parcela de crédito a adjudicar, NF-e contendo as informações previstas na Orientação de Preenchimento da NF-e para a hipótese de restituição de ICMS-ST e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 33, do RICMS" e o valor total do crédito;

b) escriturar a NF-e no Livro Registro de Entradas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES" indicando nesta a expressão "RICMS, Lv. V, art. 33";

c) escriturar o crédito calculado nos termos do inciso III do "caput"no Livro Registro de Apuração do ICMS, "Outros Créditos", em 4 (quatros) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de janeiro de 2016 e, as demais, no último dia de cada mês.

b) em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22.