Área Restrita

01/01/2016

Emenda Constitucional 87/15

 

Emenda Constitucional 87/15

 

A Emenda Constitucional 87/15 alterou o inciso VII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, onde na redação anterior limitava a aplicação da alíquota interestadual apenas para as operações destinadas a contribuinte do imposto. Com a nova redação a alíquota interestadual passou a ser aplicada também nas operações destinadas a não contribuinte, consoante se nota:

 

REDAÇÃO ANTERIOR

 

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

 

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

 

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

 

REDAÇÃO ATUAL

 

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; 

 

REDAÇÃO ANTERIOR

 

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

REDAÇÃO ATUAL

 

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

 

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

 

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; 

 

Como se observa,  antes da alteração trazida pela Emenda Constitucional 87/15, o diferencial de alíquotas era devido  apenas nas operações interestaduais destinadas a contribuinte, bem como se a mercadoria ou o serviço se destinava ao uso do próprio adquirente. Nesta hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento em regra geral era do adquirente.

 

Neste sentido, a EC 87/15 estendeu a obrigação do pagamento da diferença de alíquota interestadual (-) interna, também, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final.

 

Ainda, com a atual  redação a  diferença entre as alíquotas não ficará mais em sua totalidade com o Estado de destino e sim haverá a partilha, sendo parte para o Estado de destino e parte ao Estado de origem.

 

Partilha no ano de 2016:

 

40% - Estado de Destino

 

60% - Estado de Origem

 

Exemplo:

 

Diferencial de alíquotas de 5% (17% (alíquota interna cfe. UF de destino) (-) 12%):

 

2% para o Estado de destino (40% de 5%)

 

3% para o Estado de origem (60% de 5%)

O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:

 

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

 

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

 

No Estado do Rio Grande do Sul, a EC 87/15 foi regulamentada pelo Decreto nº 52.839, de 29.12.2015 - DOE de 30.12.2015, conforme segue:

 

CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMERCIALIZANDO MERCADORIAS PARA NÃO CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

 

Art. 31 Na hipótese de realização de operação ou de prestação iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, o imposto a que se referem o art. 16, I, "h'', nota 02, e 17, VI, nota 02, ambos do Livro I, caberá ao remetente ou ao prestador o recolhimento, a este Estado, do imposto correspondente ao valor:

 

I - no ano de 2016, de 40% (quarenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

II- no ano de 2017, de 60% (sessenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

III- no ano de 2018, de 80% (oitenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

 

O estabelecimento localizado em outra unidade da federação com inscrição estadual no Rio Grande do Sul, poderá recolher o ICMS devido a este Estado nas operações realizadas a consumidor final até o dia 9 do mês subsequente e, nas demais situações deverá ser feito de forma antecipada através de GNRE.

 

CONTRIBUINTE DESTE ESTADO COMERCIALIZANDO MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 

Art. 32 -  Na hipótese de operação ou de prestação iniciada neste Estado que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, caberá ao remetente ou ao prestador, o recolhimento, a este Estado, além do imposto devido na operação ou prestação interestadual, do imposto correspondente ao valor:

 

I - no ano de 2016, de 60% (sessenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

II - no ano de 2017, de 40% (quarenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

III - no ano de 2018, de 20% (vinte por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

 

O estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul deverá recolher antecipado o imposto devido ao Estado de destino nas situações em que não tiver inscrição estadual naquele  Estado. Na hipótese de ter inscrição estadual em outra UF seguirá o prazo de recolhimento estabelecido na UF de destino.

 

QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

1) MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Exemplo: Operação iniciada no Estado do Rio Grande do Sul e destinada a consumidor final do Estado de São Paulo:

 

Haverá o cálculo do débito próprio normal porém com  alíquota de 12% (antes da EC tributava-se a alíquota interna do RS)

 

O diferencial de alíquotas será de 6% (18%(alíquota interna cfe. UF de destino) (-) 12%)

 

2,4% (40% de 6%) para o Estado de destino SP

 

3,6% (60% de 6%)   para o Estado de origem RS

 

2) MERCADORIAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Exemplo: Operação iniciada no Estado do Rio Grande do Sul e destinada a consumidor final do Estado de São Paulo:

 

2.1. TRATANDO-SE DE VENDA DIRETA DA INDUSTRIA PARA O CONSUMIDOR FINAL:

 

Haverá apenas o cálculo do débito próprio normal porém com  alíquota de 12% (antes da EC tributava-se a alíquota interna do RS),  uma vez que não ocorre substituição tributária quando a indústria vende a consumidor final.

 

O diferencial de alíquotas será de 6% (18%(alíquota interna cfe. UF de destino) (-) 12%)

 

2,4% (40% de 6%) para o Estado de destino SP

 

3,6% (60% de 6%)   para o Estado de origem RS

 

2.2. TRATANDO-SE DE REVENDA DE ESTABECIMENTO COMERCIAL QUE JÁ ADQUIRIU A MERCADORIA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E VENDA A CONSUMIDOR FINAL:

 

É entendimento que não haverá nenhum destaque de ICMS, seja próprio ou de ST, eis que a mercadoria já foi sujeita ao regime de substituição tributária, devendo constar na referida Nota

Fiscal os mesmos embasamentos habitualmente utilizados, eis que não houve mudanças neste aspecto na legislação.

 

Contudo, incidirá normalmente o diferencial.

O diferencial de alíquotas será de 6% (18%(alíquota interna cfe. UF de destino) (-) 12% (nesta hipótese alíquota presumida, tendo em vista não haverá destaque do imposto)

 

2,4% (40% de 6%) para o Estado de destino SP

 

3,6% (60% de 6%)   para o Estado de origem RS

 

DEMONSTRAÇÃO NO LEIAUTE DA NOTA FISCAL

 

Veja Tabela 1

 

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO

Nota : Observamos que os códigos de recolhimento abaixo relacionados não foram publicados oficialmente, estando apenas disponibilizados no site da SEFAZ/RS: 

 

Veja Tabela 2