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14/12/2015

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - PRAZO DE PAGAMENTO

 

 

O Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da Instrução Normativa RE n° 64/2015 (DOE de 04.12.2015), altera a IN DRP n° 45/98, determinando que, em decorrência de decisão judicial, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas e à antecipação do imposto efetuada nas aquisições interestaduais para comercialização, em relação às mercadorias não sujeitas à substituição tributária, poderá ser pago por ocasião da efetiva saída da mercadoria realizada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para tanto, o contribuinte que optar pela forma de pagamento referida acima deverá formalizar a opção por meio de formulário específico, previsto no Anexo E-27, o qual deverá ser preenchido e apresentado nas repartições fiscais que especifica, juntamente com cópia da decisão judicial e declaração da entidade sindical a qual é filiado, na hipótese de a decisão judicial favorecer os filiados.

A norma também determina de que maneira deverá ser apurado o imposto devido por ocasião da saída efetiva da mercadoria por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN).

 

  Lei na íntegra :

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 064, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOE de 04.12.2015)

  Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998.

  O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

  1. No Capítulo LIII do Título I, fica acrescentada a Seção 5.0 com a seguinte redação:

  "5.0 - PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE

  5.1 - Em decorrência de decisão judicial, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4°, poderá ser pago por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

  5.1.1 - O contribuinte que optar pela forma de pagamento prevista no item 5.1 deverá:

  a) formalizar a opção, por meio de formulário (Anexo E-27), o qual deverá ser preenchido e apresentado, em Porto Alegre, na CAC, ou, no interior, na unidade da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte, juntamente com cópia da decisão judicial e declaração da entidade sindical a qual é filiado, na hipótese de a decisão judicial favorecer os filiados;

  b) preencher planilha auxiliar para apuração dos valores devidos relativos à antecipação ou ao diferencial de alíquotas, conforme anexo (Anexo E-28 ou Anexo E-29), a qual deverá ser mantida sob a guarda do contribuinte e à disposição da Receita Estadual quando solicitada;

  c) para apurar o imposto devido por ocasião da saída efetiva da mercadoria:

  1. relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2015, efetuar o preenchimento da GIA-SN do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando os valores referentes às respectivas entradas, apuradas com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-28), nos campos respectivos, conforme disposto nos subitens 2.1.3.1 a 2.1.3.7;

  2. relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016, efetuar o preenchimento da declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, no aplicativo disponível para download no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no art. 69-A da Resolução CGSN n° 94, do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando o valor total de ICMS devido relativo às respectivas entradas, apurado com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-29).

  5.1.2 - Os Anexos E-27, E-28 e E-29 poderão ser obtidos na seção de "downloads" do "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

  5.1.3 - Fica dispensado de elaborar a planilha referida na alínea "b" do subitem 2.1.3.8.1 o contribuinte que emitir, exclusivamente, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica."

  2. Ficam acrescentados os Anexos E-27, E-28 e E-29 conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

  3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

  MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

  ANEXO E-27

COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL

 

Ao Senhor Subsecretário da Receita Estadual

  

Razão Social:

 

CNPJ:

 

CGC/TE:

 

Endereço:

 

Município:

 

Telefone:

 

Email:

 

  

Em decorrência de decisão judicial e com base no disposto na IN 45/98, Título I, Capítulo LIII, Seção 5.0, venho informar que optei por recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, referente a aquisição de mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4°, por ocasião das saídas das respectivas mercadorias, efetuando a apuração conforme disposto na referida IN.

  

Processo n°:

 

Natureza:

 

Impetrante:

 

Data da Decisão:

 

  ___________________________________________
Local e data

  ____________________________________________
Assinatura do sócio ou representante legal

 

 

  ANEXO E-28

  PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL

  Apuração do ICMS devido por antecipação tributária ou diferencial de alíquotas efetuada no mês da saída da mercadoria com base na decisão judicial n° xxxxxx.

  NOME OU RAZÃO SOCIAL:

  CNPJ:

  IE:

MÊS DA APURAÇÃO:

 

DADOS DA ENTRADA DOS PRODUTOS

 

DADOS DA SAÍDA DOS PRODUTOS

 

Apuração do DIFAL

Data da entrada

Descrição
do produto

NCM
do produto

Qtde

Valor unitário

Aliquota

N° NF-e

Data emissão

Chave de Acesso da NF-e

CNPJ remetente

UF remetente

Data
da saída

N° da NF-e/NFC-e
ou COO do Cupom Fiscal

n° ECF

Chave
da NF-e/NFC-e

Qtde

Valor unitário

Alíquota

Diferença
de alíquota

Base
de cálculo

ICMS devido

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

(S= R-F)

(T=E*P)

(U=S*T)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

Totalizar a coluna T de acordo com os campos da GIA-SN conforme abaixo. Utilizar filtros nas colunas F e R:

Valor das entradas interestaduais com alíquota interestadual de 12%:

Base de cálculo do imposto devido cuja alíquota interna é de 17%

 

Base de cálculo do imposto devido cuja alíquota interna é de 25%

 

Valor das entradas interestaduais com alíquota interestadual 4%

Base de cálculo do imposto devido cuja alíquota interna é de 12%:

 

Base de cálculo do imposto devido cuja alíquota interna é de 17%

 

Base de cálculo do imposto devido cuja alíquota interna é de 25%

 

Base de cálculo do imposto devido RICMS, Lv. I, art. 46, § 4°, nota 06

 

 

 

 

ANEXO E-29

  PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL

  Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016.

  Apuração do ICMS devido por antecipação tributária ou diferencial de alíquotas efetuada no mês da saída da mercadoria com base na decisão Judicial n° xxxxxxx.

  NOME OU RAZÃO SOCIAL:

  CNPJ:

  IE:

MÊS DA APURAÇÃO:

 

DADOS DA ENTRADA DOS PRODUTOS

DADOS DA SAÍDA DOS PRODUTOS

Apuração ICMS - DIFAL

Ap. ICMS antecipação

Data da entrada

Descrição do produto

NCM do produto

Qtde

Valor unitário

Aliquota

N° NF-e

Data emissão

Chave de Acesso da NF-e

CNPJ remetente

UF remetente

Data da saída

N° da NF-e/NFC-e ou COO do Cupom Fiscal

n° ECF

Chave da NF-e/NFC-e

Qtde

Valor unitário

Alíquota

Diferencial de alíquotas

Base de cálculo

ICMS devido

Alíquota

Base de cálculo

ICMS devido

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

X

Z

(S=R - F)

(T= E*P)

(U=S*T)

(S= R-F)

(T= E*P)

(Z=V*X)