Área Restrita

14/12/2015

ICMS NACIONAL : Convênio ICMS 93/2015

ICMS NACIONAL : Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n° 87/2015, que determinou a repartição do imposto entre as Unidades da Federação envolvidas em tais operações e prestações, ao contrário das regras atuais, segundo as quais o imposto é recolhido integralmente em favor do Estado de origem. Para fins do cálculo do diferencial, deverá ser observada a alíquota interna prevista para a operação ou prestação no Estado de destino, considerando-se para tanto, quando devido, o valor correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza.

 

O recolhimento do valor correspondente ao diferencial deverá ser efetuado antecipadamente, por ocasião da  saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

A critério da    Unidade Federada de destino, pode ser exigida ou concedida inscrição como substituto tributário ao contribuinte localizado na Unidade Federada de origem, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à operação ou prestação.

As disposições quanto ao recolhimento do diferencial em favor da Unidade da Federação de destino aplicam-se também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A escrituração de tais operações e prestações e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF.

As novas regras são aplicáveis a partir de 01.01.2016, observado o cronograma de transição cabível nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme indicado no quadro abaixo. Somente a partir de 2019 é que o diferencial será recolhido integralmente em favor da Unidade da Federação de destino. 

 

Ano

UF Origem

UF destino

2016

60%

40%

2017

40%

60%

2018

20%

80%

A partir de 2019

-

100%

 

Exemplo: em uma venda de mercadoria nacional do Estado de São Paulo para o Estado da Bahia, a ser efetivada em 10.01.2016, a alíquota interestadual aplicável é de 7%, valor a ser recolhido em favor do Estado de São Paulo.

Considerando que tal mercadoria esteja sujeita à alíquota de 17% no Estado da Bahia, a diferença a ser recolhida é de 10%, sendo que 60% deste montante (6% do valor da operação) será pago em favor do Estado de origem (São Paulo), e 40% deste montante (4% do valor da operação) será pago em favor do Estado de destino (Bahia).

 

Procedimentos GNRE : AJUSTE SINIEF N° 011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOU de 07.12.2015)

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista no disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

 

Cláusula primeira Ficam acrescentadas as alíneas "n", "o", "p" e "q" ao inciso I do § 1° do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com as seguintes redações:

"n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7."

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Até o presente momento o Estado do Rio Grande do Sul não se manifestou sobre o assunto. Desta forma, os procedimentos sobre o tema dependerá necessariamente de Regulamentação do estado