Área Restrita

14/12/2015

Nota Técnica 2015/003 V.1.40

PRORROGAÇÃO CEST :

Com a publicação da Nota Técnica 2015.003 versão 1.20, a obrigatoriedade de informar o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária na NFe foi prorrogada e com isso a regra de validação N23-10 não será implementada no dia 01/01/2016 e Prorrogado para 01.04.2016 o início da obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal.

O prazo previsto para implementação em ambiente de produção referente as alterações promovidas por esta Nota Técnica seria em 01/12/2015, portanto apenas a obrigatoriedade de informar o CEST é que foi prorrogada.

O Código CEST foi instituído com o objetivo de uniformizar a tributação dos produtos relativos à incidência do recolhimento do ICMS Substituição Tributária.

1 – O que é CEST?
R.: Código Especificador de Substituição Tributária.

2 – Qual a função do CEST?
R.: Visa uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente qual produto está sendo movimentado. 

3 – Quem está obrigado a utilizar o CEST?
R.: Todas as empresas que realizam a emissão de Nf-e/NFC-e com produtos que estejam sujeitos à substituição tributária ou antecipação. 

4 – Se a mercadoria não possuir incidência de ICMS Substituição Tributária, ou se a operação for isenta ou não tributada, é necessário informar o código CEST?
R.: Se for realizada alguma operação com a mercadoria ou bens listados nos anexos II a XXVIII do Convênio do ICMS 92/2015, mesmo que não haja a incidência de ICMS Substituição Tributária ou ICMS normal deve-se informar o código CEST.

5 - O código CEST, altera a fórmula de cálculo do ICMS Substituição Tributária?
R.: Não, a fórmula de cálculo do ICMS Substituição Tributária permanece a mesma.

6– É possível gerar a Nota Fiscal Eletrônica sem o CEST?
R.:  Prorrogado sem data definida.

7 - Há alguma relação entre o Número CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)?
R.: Sim, nas tabelas dos anexos do Convênio 92/2015, cada número de CEST é relacionado a um ou mais códigos de NCM. Assim, esses dois códigos devem ser preenchidos respeitando essa relação, pois do contrário, quando for gerada a nota fiscal eletrônica serão ocasionados erros nos campos específicos (tag's) do NCM e CEST.

8 – Caso eu receba uma nota de entrada com um produto que contenha o código CEST preenchido, posso concluir que o mesmo já teve o ICMS Substituição Tributária calculado, e assim não necessita realizar o cálculo do ICMS?
R.: Não, necessariamente. Segundo essa nova regulamentação, há casos em que um contribuinte realizará a saída/venda de produtos que possuam um código CEST, mas ele não será tributado pelo mesmo com a modalidade do ICMS Substituição Tributária, podendo ser um produto com tributação comum de ICMS, por exemplo. Assim, a forma de verificar como o produto foi tributado continua sendo pelo CST (Código de Situação Tributária) do ICMS.

9– Como é composto o CEST?
R.: O código CEST é composto por sete dígitos e divido em três partes.

10 – O contribuinte que está recebendo a mercadoria do seu fornecedor precisa se preocupar com o preenchimento do CEST?
R.: Uma vez que o contribuinte que está realizando a emissão do XML já informa o código CEST no produto inserido na Nota Fiscal Eletrônica, o cliente, o qual está recebendo essa mercadoria, apenas executará o processo de escriturar a nota como uma movimentação de entrada.

11 – Empresas do Simples Nacional precisam se adequar ao CEST?
R.: É aplicável a todo tipo de empresa, inclusive as do Simples Nacional.

12 – Empresário - Em caso de dúvida, como devo proceder?
R.:  Tabela de relacionamento CEST.

 

Os anexos e maiores informações encontra-se em: 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf