Área Restrita

25/02/2011

O que é Sped Contábil ?

Histórico

A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Para atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e DF, e o representante das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais.

O Encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

Em consideração a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Cooperação Técnica, um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas Administrações Tributárias.

Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e DF, e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram o Protocolo de Cooperação nº 02 e o Protocolo de Cooperação nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.

O Sped é a materialização dessa ação de Estado, concentrando esforços na construção de uma solução tecnológica para o fornecimento, por parte das empresas, de informações que atendam às exigências contábeis dos diversos Órgãos de Controle. Com esta nova ferramenta, as empresas terão uma redução substancial do “custo de conformidade”, pois todos os Órgãos compartilharão as informações que as empresas enviarão para a base centralizada do Ambiente Nacional Sped, reduzindo a quantidade de Obrigações Acessórias a que estão sujeitas.

O Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infra-estrutura logística adequados.

 

Objetivos

O Sped-Contábil é parte integrante do projeto Sped, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações contábil e fiscal digitais, assim como, integrar todo o processo relativo às notas fiscais, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins. Para tanto, todos os documentos eletrônicos serão assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais padrão ICP Brasil.

Com o módulo Sped-Contábil, a escrituração contábil das empresas será enviada em formato digital ao Ambiente Nacional Sped, onde os diversos Órgãos de Controle e as várias instâncias do fisco terão acesso devidamente controlado. Como o arquivo digital contendo a escrituração contábil está assinado digitalmente em conformidade com as regras do ICP-Brasil, este arquivo tem validade jurídica para todos os fins, nos termos da MP-2200-2, de 24 de agosto de 2001.

Com a implantação dessa sistemática, o controle e a fiscalização serão fortalecidos tendo em vista a disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes.

Ocorrerá também uma sensível redução do “Custo Brasil”, devido à redução da concorrência desleal com o aprimoramento do combate à sonegação, à redução de custos com a dispensa de emissão e de armazenamento de documentos em papel, à redução de custos com a racionalização e padronização das obrigações acessórias e à uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas instâncias do fisco e aos órgãos de controle.

Para ser possível alcançar os objetivos propostos, ocorreu a união de esforços de representantes, não só dos Órgãos de Controle e de Fiscalização Tributária, mas também de representantes da iniciativa privada de diversos segmentos da vida econômica do País que atuaram de forma decisiva como parceiros na elaboração das especificações do projeto.

Empresas participantes do Piloto


O que há no Programa Sped - Contábil

O programa “Sped-Contábil” é uma ferramenta homologada que permite o manuseio padronizado de arquivo contábil construído de acordo com as regras definidas para o leiaute a ser utilizado pelo Sped. Poderá ser utilizado tanto pelo profissional de contabilidade quanto pelo representante legal da empresa no momento da geração do arquivo. Poderá ser também utilizado por outros legitimamente interessados na visualização de escrituração contábil digital.

Funcionalidades do sistema:

Fonte: Receita Federal